DESTA FEITA, ENTENDO POR BEM CONCEDER AO FLAGRADO A LIBERDADE PRO VISORIA COM FIANCA, MANTENDO-A NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), TAL COMO FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
325, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LADO OUTRO, ENTENDO SER NECESSARIA, TAMBEM, A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA RES ESPECIFICAS, AS QUAIS SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS: A) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELO PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS; B) COMPARECER A CADA 2 (DOIS) MESES A ESCRIVANIA PARA INF ORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (INC. I, ART. 319, CPP), JA QU E ASSIM ESTARA REFORCANDO O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; OUTROSSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 325, INCISO I
E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORI A COM FIANCA AO AUTUADO BENTEOVAN PEREIRA DOS SANTOS, FIXANDO-A N O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ALEM DISSO, O AUTUADO DEVERA APRESENTAR SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENDERECO, NO PRAZO DE 48 HS (QUARENTA E OITO HORAS), COMUNICANDO COM ANTECEDENCIA, CASO MU DE DE RESIDENCIA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AC IMA IMPOSTAS, IMPOE A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME 4
