INOCORRÊNCIA - MÉRITO DA DEFESA DO 3"APELANTE - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -MÉRITO EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3 APELANTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ARTIGO 233 DO ECA E DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA ENTRA A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO 3 APELANTE EM RELAÇÃO.AO DELITO DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE -o o
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2 , 4 E 5 APELANTES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA ENTRA A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste nulidade da sentença pois esta se encontra devidamente fundamentada, analisando o juiz a quo todas as teses suscitadas pela defesa. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do 3º apelante porquanto comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos, 3. Reduz-se a pena eis que fixada foi de forma exacerbada, 4. Declara-se extinta a punibilidade do 3 apelante em relação aos delitos do artigo 233 do ECA e do artigo 322 do Código Penal pois decorrido está o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível. 5. Impõe-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos em relação ao delito do artigo 305 do Código Penal pois o 3 apelante preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 6. Reduz-se a pena-base eis que fixada foi de forma exacerbada. 7. Declara-se extinta a punibilidade do 2 , 4 e 5 apelantes pois decorrido está o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível (fl. 2722).
Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 2780/2786).
