ASSIM O FAÇO COM SUSTENTAÇÃO NO ART. 107, IV C/C ART. 109, IV, C/C ART. 119, TODOS DO CPB, E ART. 61 DO CPP. P.R.I.C.C. Adv -Paulo Cesar da Costa, Fabio Curvelano Batista, Jose Frans Lopes Couto.
03374 - Número TJMG: 002402824184-2
Numeração única: 8241842.57.2002.8.13.0024