técnica.III - Oficie-se ao Juízo Deprecante, por Malote Digital, comunicando a data designada para fins de intimação da ré e de seu patrono e solicitando o envio de cópias da Denúncia, da declaração prestada em sede policial pelas testemunhas, bem como a defesa prévia do réu.
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)
Proc. 003XXXX-78.2015.8.19.0023 - MILTON CONCEIÇÃO SANTOS (Adv (s). Dr (a). JORGE LUIZ ABREU (OAB/RJ-108167) Sentença: (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MILTON CONCEIÇÃO SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, C/C art. 33, § 4º da Lei. 11.343/2006.Atento às diretrizes estabelecidas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena:(...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2018
