sendo desnecessária a intimação por edital.Intime-se a defesa.No mais, aguarde-se audiência designada. - ADV: THIAGO RINALDI DOS SANTOS (OAB 389006/SP)
Processo 000XXXX-42.2015.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Carlos Manoel - 1- Recebo o recurso de fls. 139.2- Intime-se a defesa do réu Carlos Manoel, para apresentar as razões do recurso, no prazo legal.3- Com a juntada das razões de recurso, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões.4- Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, observadas as cautelas de praxe e anotando-se no sistema informatizado.A Serventia deverá observar e cumprir obrigatoriamente o disposto previsto no Comunicado CG nº 1322/2017, no que se refere a mídia. - ADV: LETICIA SINOPOLIS (OAB 364194/SP)
Processo 000XXXX-15.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Antonio Aparecido Francisco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta Ação Penal para CONDENAR o réu ANTONIO APARECIDO FRANCISCO como incurso, por duas vezes, no artigo 147 “caput”, c.c. art. 70, ambos do Código Penal, e por uma vez no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 21 (vinte e um) dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal, e para ABSOLVÊ-LO da acusação de prática de vias de fato contra a vítima Gleison, pelo fato de não ser punível a tentativa de contravenção penal (art. 4º, Decreto-Lei nº 3.688/41). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios de praxe e proceda-se o cálculo da multa.Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado.P.R.I.C - ADV: ORLANDO PANDOLFI FILHO (OAB 18056/SP)
