q p u re e s , c n r o ici c o a n s a o l c é o d n e cr 1 e 0 to a , n o o f s at (o te g o e r r ia ad d o o r s é 5 an + te 5 r) io , r p à or e m diç e ã io o d d a a a L p e l i ic C a o ç m ão pl d e o m s e a n r t t a ig r o n s º 1 1 1 5 8 6 / , 2 V 0 I 0 I, 5, c/ o c p a r r a t z ig o os 150, § e 4 1 º 68, I, do CTN, na esteira da nova orientação do STJ firmada no incidente de inconstitucionalidade no
E V R . S E e S n P te n n º ç 6 a 4 m 4. a 7 n 3 t 6 id /P a. E R , e se cu ss rs ã o o i d m e p 0 ro 6 v /0 id 6 o /2 . 007.
V d I e . t O erm pr i a n z a o çã p o ar d a o ev e e . n S tu T a F l , in p te o r r po fo si r ç ç ã a o d d o e r a e r c ti u g r o so 7 c º o , n i t n r c a is e o ste V j I u II l , ga c d o o m fic n a ov s a ob r r e e d s a ta ç d ã o o a q té ue fut l u h r e a imprimiu a R nº es 0 o 6 l 2 u , çã d o e 25.06.2009 do Conselho da justiça Federal.
