ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO (ART. 24, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92). REGIME PRESCRICIONAL VÁLIDO PARA AQUELE QUE NÃO INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL, QUE DEVE SER IGUAL AO DO AGENTE PÚBLICO A QUEM COADJUVOU OU DE CUJA IMPROBIDADE SE APROVEITOU. EM CASO DE REELEIÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CORRER APENAS APÓS O FIM DO SEGUNDO MANDATO. PRECEDENTES. PREFEITO E TAMBÉM CORRÉU QUE FOI REELEITO PARA O MANDATO 2009/2012, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. JUÍZO DE SIMPLES PROBABILIDADE, EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AÇÃO QUE SÓ DEVE SER REJEITADA ANTE O CONVENCIMENTO INEQUÍVOCO DE INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ESCOLHIDA PELO DEMANDANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO NECESSÁRIO PARA OS FINS POR ELE PRETENDIDOS. INICIAL QUE ATRIBUI À AGRAVANTE FATOS TÍPICOS, AO MENOS TEORICAMENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Eduardo Bezerra Galvão (OAB: 189988/SP) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Nilo Fernando Sbrissa Lucafó (OAB: 154579/ SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-79.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: CRISTIANE SOUZA CRUZ DOS SANTOS e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Magistrado (a) Bandeira Lins - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP) - Rosangela Aparecida do Nascimento (OAB: 88008/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
