para dirigir veículo automotor, por igual período.Nos termos do artigo 44 do Código Penal, opera-se a substituição por uma restritiva de direitos, porquanto a pena privativa aplicada foi inferior a um ano, consistente em prestação de serviços à comunidade, recomendando-se ao Juízo das Execuções Criminais o encaminhamento do réu ao Pronto Socorro Municipal, necrotério ou estabelecimento congênere, em setor especializado no atendimento a vítimas de acidentes, local apropriado por estimular reflexões ao reeducando sobre as consequências dos acidentes de trânsito. O regime inicial deverá ser o aberto. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar MARCELINO PEDROSO , às penas de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por igual período, em regime aberto, substituída na forma acima, por incurso nos artigos 306, § 1º. Inc. I, e 303 caput, c/c o artigo 291,e ambos com o art. 298, inciso IV, todos da Lei nº 9.503/97. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Ciretan e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.P.I.C.Cerqueira Cesar, 07 de maio de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDERSON LUIZ ROQUE (OAB 182747/SP)
Processo 000XXXX-65.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR - Vistos.Indique a Serventia, Defensor para patrocinar a defesa do réu ficando nomeado. Após, intime-se para apresentar defesa preliminar no prazo de l0 dias.Réu: CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, RG 43277609-6, CPF XXX.713.718-XX, pai CELSO RODRIGUES RIBEIRO, mãe DALVA VICENTE DA SILVA RIBEIRO, Nascido/ Nascida em 29/12/1988, de cor Branco, natural de Cerqueira Cesar - SP, Rua Bahia, 2147, Centro, São Gabriel do Oeste -MSServirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se.Cerqueira Cesar, 16 de maio de 2018 - ADV: GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP)
Processo 000XXXX-35.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - LUCAS JARDIM MUNIZ - - MARCIO THOMAZ DOS SANTOS - Vistos.Considerando que a matéria tratada na defesa preliminar se confunde com o mérito, sendo necessário a dilação de prova oral, não verifico presentes as circunstâncias que permitam a absolvição dos réus. Depreque-se a inquirição da testemunha Marcos Munhoz junto ao Juízo de Avaré. Da expedição da precatória, dê-se ciência as partes. Réu: MARCIO THOMAZ DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 36607785, pai CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, mãe MARIA HELENA THOMAZ, Nascido/Nascida em 05/03/1982, natural de São Paulo - SP , preso no CDP de Pinheiros, CEP 18760-000, Cerqueira Cesar - SP e Réu: LUCAS JARDIM MUNIZ, Brasileiro, Solteiro, Marceneiro, RG 37326602, CPF XXX.358.698-XX, pai EDVALDO LEITE MUNIZ, mãe MARIA DAS GRAÇAS JARDIM MUNIZ, Nascido/Nascida em 14/08/1990, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, CDP, CEP 18760-000, Cerqueira Cesar - SP, Fone 1137636924Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se.Cerqueira Cesar, 14 de maio de 2018 - ADV: MATHEUS CARDOSO BANIN (OAB 222950/SP), VANESSA ALVES VICENTINI SECAF (OAB 175366/SP), MARCEL MACHADO MUSCAT (OAB 286232/SP)
