Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2018

MYRIAN LIMA BARROS (ADVOGADO) OAB 17232 - NELSON ITALO GARCIA MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 20057 - RENATA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 22851 - MARCUS CESAR SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25249 - MARIA KAROLINE MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 25787 - ANTONIO JOAO SA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0006822-19.2XXX.814.0XX0 RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA RECORRENTE: SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.227-251) interposto por SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c , da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 178.937 e 186.445, assim ementados: AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL E CRIME DE INEXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. 1. Ação penal movida com respaldo no artigo 10 da Lei nº 7.347/85 e art. 1.º, inc. XIV do Decreto-Lei 201/67. 2. Presença de todos os requisitos objetivos e subjetivos para que se tipifique a conduta delituosa, pois foram solicitadas e requisitadas informações ao Prefeito Municipal de Bonito, Sr. Silvio Mauro Rodrigues Mota, através dos ofícios 03/2015, 12/2015 e 026/2015, todos recebidos e sem resposta, bem como, o Denunciado deixou de divulgar/prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Bonito nos exercícios de 2012 a 2014. 3. Conjunto probatório favorável à condenação. 4. Denúncia procedente. 5. Réu condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e ao pagamento de multa correspondente a 50 (cinquenta) diasmulta, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade do réu substituída por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução da pena. 6. Após o trânsito em julgado, o réu perderá o cargo, bem como ficará inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei acima referido. (2017.03360066-53, 178.937, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-10) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL E CRIME DE INEXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. PRELIMINAR. Pleito de incompetência da justiça estadual para o processamento do feito, eis que a não prestação de contas tinha por objeto recursos decorrentes do convênio advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria pertencente ao Tribunal Regional Federal. NÃO ACOLHIMENTO. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aplicação da Súmula nº 209 do STJ. MÉRITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONDENOU O EMBARGANTE NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85 E NO ART. 1.º, INC. XIV DO DECRETO-LEI 201/67 À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REANÁLISE DE MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA. Ao contrário do que sustentado pelo embargante, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se reportou às provas produzidas nos autos para confirmar a autoria delitiva atribuída ao embargante na sentença condenatória, atendendo ao comando constitucional do Livre convencimento motivado, contido no art. 93, inciso IX. Ademais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. EMBARGOS REJEITADOS. (2018.00839580-21, 186.445, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-06) Na insurgência, alega dissídio jurisprudencial e ao final requer a absolvição do recorrente em face da não caracterização de dolo para que fosse configurado o crime do art. 10 da Lei n.º 7.347/85 imputado ao réu, pois restou claro durante a instrução processual que o Prefeito Municipal de Bonito/Pa não recebeu pessoalmente os ofícios ministeriais, como pode se denotar com os documentos juntados às fls. 11/13/14 da peça de informação do MP apenso aos autos, fatos estes confirmados com o depoimento de fls. 115, além da não ocorrência do crime previsto no art. 1º, IV, do Decreto Lei n.º 201/67, uma vez que, mesmo que de forma contemporânea, a prestação de contas foi encaminhada ao SIOPE no dia 15 de