índices da Tabela IPCA-E, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do STJ). Não correrão juros moratórios desde a inscrição do precatório ou RPV até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17 do STF). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). P. I. C. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), DANIELA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 280926/SP)
Processo 104XXXX-64.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Weverson Henrique de Souza - - Carla Cristina de Souza Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC, para declarar o direito do autor à repetição do indébito da diferença de ITBI recolhida além do valor devido (incidência do tributo apenas sobre o valor do terreno), com correção monetária, desde a data do pagamento, pelos índices da Tabela IPCA-E, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do STJ). Não correrão juros moratórios desde a inscrição do precatório ou RPV até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17 do STF). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). P. I. C. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)
Processo 104XXXX-60.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Welber Richardson Barbosa Lima - Fazenda Pública do Municipio de Ribeirao Preto - Diga a parte requerente no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), MARCELO SILVA BONANI (OAB 270457/SP)
