Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso:

1.1 - Compreensão do tema: