para o fim de condenar Alexandre da Silva à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, por incurso no art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98, substituída por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra. Contudo, da análise da pena concretamente aplicada, verifica-se ter decorrido lapso prescricional previsto em lei. Vejamos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Alexandre da Silva, nos termos do art. 107, inciso IV c.c artigo 109, inciso V, todos do Código Penal. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso de 5 dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 12 de julho de 2018.
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155), QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Thiago Aranha de Souza, PROCESSO Nº 001XXXX-45.2011.8.26.0477
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr (a). Eduardo Ruivo Nicolau, na forma da Lei, etc.
