descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal).Ressalta-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Sendo assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14H00MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina que inicialmente serão tomados os depoimentos da vítima, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos e por último o interrogatório do réu.Providencie as intimações e requisições necessárias.2. No que diz respeito ao pedido de vaga ao acusado, formulado pelo MP (fl. 199), julgo prejudicado ante o ofício de fl. 201.Int. - ADV: MICHELLE DE JESUS DA GUIA (OAB 366586/SP)
Processo 000XXXX-47.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Explosão - EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS - Vistos.Cota ministerial de fls. 302: Defiro.Cumpra-se o já determinado às fls. 296.Int. Ciência ao MP. - ADV: MICHELLE DE JESUS DA GUIA (OAB 366586/SP)
Processo 000XXXX-47.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Explosão - EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS - Ciência à defesa de que designada, para o dia 20 de setembro de 2018, às 14:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Foro de Itapira/SP, audiência de interrogatório - processo 000XXXX-32.2018.8.26.0272. - ADV: MICHELLE DE JESUS DA GUIA (OAB 366586/SP)
