JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Processo nº 003XXXX-95.2016.8.17.0001Acusada - MARIA MAGDA DA SILVAS E N T E N Ç A (...) 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, INACOLHO a pretensão acusatória estatal deduzida na denúncia e a julgo IMPROCEDENTE para ABSOLVER a ré MARIA MAGDA DA SILVA, já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Sem custas. Oficie-se, para a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, na forma do art. 72 da Lei 11.343/2006. Com o trânsito em julgado, cumpra a Secretaria o seu regimento, ARQUIVANDO-SE em seguida. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Arquivem-se. Baixe-se. Recife (PE), junho/13/2018. JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal Processo nº 003XXXX-95.2016.8.17.0001- Sentença -Página 2 de 2
Sentença Nº: 2018/00063
Processo Nº: 001XXXX-58.2017.8.17.0001
