JUSTA CAUSA EXTINGUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O GENITOR DO AUTOR E SUA EX-EMPREGADORA, PERSISTINDO APENAS EM RELAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR DEVE EXIGIR DO PLANO DE SAÚDE E NÃO DA EX-EMPREGADORA O DIREITO PLEITEADO.MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR DISPONÍVEL NO “SITE” DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE VINCULA A RESCISÃO À PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR (ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU). PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA RÉ. IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR ENFERMO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DOMICILIAR “HOME CARE”. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/98. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO REALIZADO PELO AUTOR SEM O FORNECIMENTO DE QUALQUER ALTERNATIVA CONSTITUI ATENTADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DE SUA CONSERVAÇÃO. RÉ QUE DEVERIA ZELAR PELA SAÚDE DO AUTOR, BUSCANDO MEIOS DE MANTER O CONTRATO DE FORMA EQUILIBRADA E NÃO SIMPLESMENTE EXCLUÍ-LO.HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. APLICAÇÃO DOS §§ 1º, § 8º E 11, DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Silvania Vieira (OAB: 48948/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 200XXXX-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. A. C. (Justiça Gratuita) - Agravado: I. L. C. C. - Magistrado (a) Piva Rodrigues - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, GENITOR-ALIMENTANTE. INCONFORMISMO DO GENITOR-ALIMENTANTE E EXECUTADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER PUBLICADA, ANULADO O MANDADO DE PRISÃO JÁ EXPEDIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Elyde Simões Sayeg (OAB: 317444/SP) - Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 200XXXX-70.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Darcy Gomes Garcia - Agravante: Silvia Regina Dias Garcia Pierangeli - Agravante: Thereza Cristina Dias Garcia - Agravado: O Juízo -Magistrado (a) Piva Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINA, NOVAMENTE, EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ORDENANDO À PARTE AUTORAA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ROTULADA COMO NECESSÁRIAAO DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA DE USUCAPIÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1.A PARTE AUTORA DESFRUTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS EXIGÊNCIAS DE JUNTADA DE DOCUMENTOS LISTADOS NA DECISÃO IMPUGNADA OU SÃO DESNECESSÁRIAS OU DESPROPORCIONAIS CONSIDERADO O MOMENTO PROCEDIMENTAL DA CAUSA, EM PARALELO À INCIDÊNCIA DE REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE RELATIVIZAM A EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO SE RECONHECER, COMO NO CASO, SER TAIS EXIGÊNCIAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, REVELANDO ATÉ IMPEDIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DAS ORDENS EMITIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Gomes de Oliveira Neto (OAB: 293422/SP) - 1º andar sala 115/116
