STF de 23/04/2018. - Advs: Juliana Vanzelli Vetorasso (OAB: 251819/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Cleuton de Oliveira Sanches (OAB: 110663/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 223XXXX-69.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CÉLIA DE SÁ LEITE MARTINS e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho - Acolheram a presente retratação para adequação do v. acórdão de fls. 38/45 ratificado às fls. 91/95, ao decidido no REsp nº 1.648.498, Tema nº 973 do STJ e, via de consequência, deram parcial provimento ao recurso para arbitrar os honorários advocatícios em favor dos exequentes, ora agravantes em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, o v. acórdão, v. u. - RETRATAÇÃO TEMA 973/ STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 001XXXX-12.2004.8.26.0053 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.648.498 - TEMA Nº 973, DO STJ - IMPERIOSA A ADEQUAÇÃO DO JULGADO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, E NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.498, TEMA 973, SEGUNDO O QUAL “O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO” - RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RESP Nº 1.648.498 - TEMA Nº 973, DO STJ, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES A TEOR DA SÚMULA 345 DO STJ, E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO, NO MAIS, O V. ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP) - Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
