VITIMA. NESSE QUADRO, FIXO A PENA-BASE EM 08 MESES E 07 DIAS DE D ETENCAO, NO MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO ESTA O PRESENTES ATENUANTES E AGRAVANTES, MOTIVO QUE ME LEVA A MANTER A PENA NO MESMO PATAMAR, ISTO E, 08 MESES E 07 DIAS DE DETENCAO. CONSTANTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA ORDEM DE 1/3 (ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, 1, I, AMBOS DO CTB), RAZAO PELA QUAL TO RNO A PENA DEFINITIVA EM 10 MESES E 29 DIAS DE DETENCAO. NO MAIS,
COMO FORAM 03 (TRES) CRIMES PRATICADOS, APLICANDO A REGRA DO CON CURSO FORMAL PERFEITO (ART. 70, CAPUT, 1 PARTE, DO CP), AUMENTO A
PENA DEFINITIVA EM 1/5, O QUE TOTALIZA UMA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENCAO. DO CRIME DE CON DUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM
