, NO PRAZO LEGAL, E A REMESSA A ESSE R. JUÍZO. EM SEGUIDA A MM JU IZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INICIALMENTE, A MATERIALIDADE DO S DELITOS IMPUTADOS E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO CONFIGURADOS D E MODO SUFICIENTE, CONSIDERANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
O TERMO DE APREENSAO, O LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA DROGA E OS DEPOIMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS NA FASE PRE-PROCESSUAL. DA A NALISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE, HA INDICIOS DE AUTORIA APONTANDO NA
DIRECAO DO AUTUADO ALEX MARCIEL DA ROCHA, O QUE PRESSUPOE UM DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR, QUAL SEJA O "FOCOS COBICE DEBILITE. O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPOSITO QUATORZE PORC OES DE MACONHA E MAIS DEZ MUDAS DE CANNABIS SATIVA LINEU, SENDO E STAS SUBSTANCIAS PROIBIDAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL, NOS TERMO S DAS PORTARIAS N. 27/86 E 28/86 DA DIMED/MS, SEM QUALQUER AUTORI ZACAO E EM TOTAL DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR . MISTER REGISTRAR QUE O ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, PREVE C OMO CONDUTA DELITUOSA A AÇÃO DE MANTER EM DEPOSITO SUBSTANCIA ENT ORPECENTE. EIS QUE E UM ARTIGO DE AÇÃO MULTIPLA OU CONTEUDO VARIA DO, TRAZENDO EM SEU TIPO PENAL 18 (DEZOITO) VERBOS QUE EXPRIMEM A S FORMAS DE CONDUTAS PUNIVEIS COMO TRAFICO, DENTRE ELAS A ACIMA D ESCRITA. NO CASO EM TELA, A CONDUTA PRATICADA PELO AUTUADO SE AMO LDA COM PERFEICAO A UM DOS NUCLEOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, D A LEI N. 11.343/06, QUAL SEJA: MANTER EM DEPOSITO, FIGURA ESTA DE VIDAMENTE EXPLICITA NO FLAGRANTE. NAO HOUVE QUALQUER DESOBEDIENCI A AO ART. 5, INC. LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 302 E SE GUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISA O. ADEMAIS, FORAM OBSERVADAS TODAS AS PROVIDENCIAS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO ESTA PRES ENTE A HIPOTESE DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, QUE AUTORIZA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO, VEZ
