O DEPÓSITO CAUTELAR DO MONTANTE INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. COM PARCIAL RAZÃO. COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.973 DE 28/11/2017, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A CETESB REGULAMENTAR A DEFINIÇÃO DE “ÁREA INTEGRAL” PARA CÁLCULO DO PREÇO DO LICENCIAMENTO. TODAVIA, INDEPENDENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO ACERCA DA RELEVANTE DISCUSSÃO SUSCITADA PELAS PARTES, SOBRE A NATUREZA DO VALOR COBRADO, SE PREÇO OU TAXA; CERTO É QUE HÁ CONTROVÉRSIA NA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017 QUE, POR SUA VEZ, MAJOROU O VALOR DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, AMPLIANDO, DE MODO TALVEZ DESPROPORCIONAL, A BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER PAGA PELA PARTE INTERESSADA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSISTENTE NO AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE SE CONSIDERE COMO ÁREA INTEGRAL AQUELA INTERNA E EXTERNA OCUPADA PELA ATIVIDADE, SEGUNDO O SISTEMA ANTERIOR, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA EM 1º GRAU, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: RAFAEL NIMER KARAM (OAB: 81847/PR) - ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 211XXXX-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: White Martins Gases Industriais - Agravado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de Sãopaulo - Cetesb - Magistrado (a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, MAS FACULTOU À IMPETRANTE O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, DOS VALORES QUESTIONADOS, PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. COM PARCIAL RAZÃO. COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.973 DE 28/11/2017, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A CETESB REGULAMENTAR A DEFINIÇÃO DE “ÁREA INTEGRAL” PARA CÁLCULO DO PREÇO DO LICENCIAMENTO. TODAVIA, INDEPENDENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO ACERCA DA RELEVANTE DISCUSSÃO SUSCITADA PELAS PARTES, SOBRE A NATUREZA DO VALOR COBRADO, SE PREÇO OU TAXA; CERTO É QUE HÁ CONTROVÉRSIA NA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017 QUE, POR SUA VEZ, MAJOROU O VALOR DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, AMPLIANDO, DE MODO TALVEZ DESPROPORCIONAL, A BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER PAGA PELA PARTE INTERESSADA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSISTENTE NO AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE SE CONSIDERE COMO ÁREA INTEGRAL AQUELA INTERNA E EXTERNA OCUPADA PELA ATIVIDADE, SEGUNDO O SISTEMA ANTERIOR, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA EM 1º GRAU, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO CAUTELAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/ RJ) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 224XXXX-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Nova América S.a. Terras - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E, CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FEZ INCIDIR A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, FIXADA NA SENTENÇA, A CONTAR DA DATA DA DECISÃO, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA, ADUZINDO, EM RESUMO, A DISPENSA DO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE E A NECESSIDADE DE AGUARDAR A ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. COM RAZÃO. APLICABILIDADE DO ART. 68 DA LEI 12.651/2012 CONDICIONADA À ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. A DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL A SER INSTITUÍDA DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, TAL QUAL A RETIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR. DESOBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEVERES ATINENTES ÀS APPS E ÀS ÁREAS VERDES. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ademar Fernando Baldani (OAB: 141254/SP) -Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB: 124806/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
