DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR DE MEIO COERCITIVO PARA OBRIGAR O CONTRIBUINTE A REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO COM O FISCO. V. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE REMESSA E DA APELAÇÃO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2018PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
003XXXX-94.2013.8.06.0091 - Apelação . Apelante: Francisca de Souza Neta Bezerra. Advogado: Marco Antônio Sobreira Bezerra (OAB: 9414/CE). Apelado: Município de Iguatu. Procª. Munic.: Anne Mikaelli de Sousa Teles (OAB: 23727/ CE). Proc. Municipio: Marcos de Araujo Campos (OAB: 23225/CE). Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO -Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE LEI E ATO ADMINISTRATIVO EM MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E/OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I- O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM ANALISAR SE A RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, TENDO EM VISTA A ALEGADA AUSÊNCIA DE LEI VÁLIDA CRIANDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO NAQUELE MUNICÍPIO NO PERÍODO RECLAMADO. II- O MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS À SERVIDORA, ADMITIDA PELO ENTE PÚBLICO RECORRIDO EM 23/04/1999, E, PORTANTO, COM VÍNCULO ESTATUÁRIO DESDE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990.III- A APELANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 23/04/1999, NÃO APRESENTANDO ARGUMENTO ALGUM CONTRA TAL DECLARAÇÃO, O QUE REVELA SUA CONFORMAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO.IV- POR SUA VEZ, A RECORRENTE, IRRESIGNADA COM O TEOR DO REFERIDO DECISUM, INTERPÔS O RECURSO EM TELA, EM QUE PLEITEIA, EM SÍNTESE, A REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGATIVA DE QUE A LEI Nº 104/90 APENAS FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO CEARÁ EM 27/07/2009 E QUE, PORTANTO, FAZ JUS AO DEPÓSITO DO FGTS POR TODO O PERÍODO TRABALHADO ANTERIORMENTE. V- OS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO NÃO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUANTO TAL DIREITO É EXCLUSIVO DOS TRABALHADORES CELETISTAS, NÃO ESTANDO PREVISTO NOS DIREITOS ELENCADOS NO § 3º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. VI- NO CASO DE NÃO HAVER ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO, TEM-SE COMO VÁLIDA A DIVULGAÇÃO DE LEI E DE ATOS ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO A TANTO DESTINADO, SEJA NA PREFEITURA, SEJA NA CÂMARA MUNICIPAL, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VÍCIO NA PUBLICIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1990. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.VII- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2018PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
003XXXX-61.2005.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Centerbox Jardim Ltda. Advogado: Jose Carlos Fortes Rocha (OAB: 10023/CE). Advogado: Jose Ernane Santos (OAB: 13623/CE). Advogada: Maria Arlete Silva Canario (OAB: 10519/CE). Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. DISCUTE-SE, NO PRESENTE RECURSO, A CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJO ENTE PÚBLICO APELANTE ENTENDE SER DE VALOR IRRISÓRIO.2. NA HIPÓTESE, TRATOU-SE A CAUSA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERIFICA-SE QUE, EMBORA A CAUSA NÃO SEJA DE BAIXA COMPLEXIDADE, NÃO DEMANDOU DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAVENDO APENAS UMA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO REQUERIDO PELO ENTE PÚBLICO APELANTE, DEVENDO, EM RESPEITO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, E, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO, QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2018PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
