, PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06, BEM AINDA NA EXECUCA O DA MULTA IMPOSTA NESTA. CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A REQUERENTE DE Q UE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REQUERIDO DEVERA SER IMED IATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES POLICIAIS PARA AS PROVIDENCIA S DE MISTER. COMUNIQUEM-SE A AUTORIDADE POLICIAL E O COMANDO DA P OLICIA MILITAR ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO, E SOLICITE-SE PROVID ENCIAS PARA GARANTIREM A PLENA EFICACIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS, CO NFORME PREVE O ART. 11, I E ART. 22, 3, DA LEI MARIA DA PENHA. DE FIRO A ORDEM A SRA. ESCRIVA PARA ASSINAR OS DOCUMENTOS QUE SE FAC AM NECESSARIOS PARA O CUMPRIMENTO DO PRESENTE ATO. CIENTIFIQUE-SE
O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE -SE COPIA DESTE DECISUM. ATENDA-SE. MCG, ____/____/2018. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO : 453555-08.2012.8.09.0166
