referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) (Procurador) - Luis Fernando Zambrano (OAB: 251481/SP) - Alfredo Cavalero Neto (OAB: 206123/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 207XXXX-54.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Magistrado (a) João Carlos Saletti - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE EXAME DE SEGUNDA CAUSA DE PEDIR EXPLICITADA NA PEÇA INICIAL, AFIRMATIVA DE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2016, DO ESTADO DE SÃO PAULO, É INCONSTITUCIONAL, POR CONTRARIAR OS ARTS. 1º E 297 DA MESMA CARTA, AO “SUPRIMIR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO” OMISSÃO INOCORRENTE ACÓRDÃO QUE, ASSENTANDO A PREMISSA DE NÃO CONSTITUIR PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO O DENOMINAR PRÓPRIO PÚBLICO, NÃO SUPRIMIU A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS ACRESCENTOU O COMPARTILHAMENTO DESSA INICIATIVA COM O PODER LEGISLATIVO RAZÕES DO ARESTO, PORTANTO, QUE, NÃO OBSTANTE NÃO REFERINDO EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS APONTADOS, NÃO OS CONTRARIOU EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Yuri Carajelescov (OAB: 131223/SP) - Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 207XXXX-02.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Presidente Prudente - Reclamante: Renê Edney Soares Loureiro - Reclamado: Desembargador Relator da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo -Magistrado (a) João Carlos Saletti - JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. - RECLAMAÇÃO FORMULAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE UMA DAS SEÇÕES DO TRIBUNAL, AO ARGUMENTO DE QUE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO DESRESPEITA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO PROFERIDA NA ADI, QUE TEM EFEITO ERGA OMNES E, PORTANTO, VINCULANTE (PAR. ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9.868/99) CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO (ARTIGOS 988 A 993 DO CPC, 74, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NO ART. 125, § 1º, DA C.E., E 13, I, J, DO RITJSP HIPÓTESE QUE DIFERE DE OUTRAS EM QUE A DECISÃO DE QUE SE RECLAMA DISCORDA OU CONTRARIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESTINADO À RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO EM QUE SUSCITADA RECLAMAÇÃO CONHECIDA. RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO (CÂMARA) RECLAMANTE QUE BUSCA SUA PROCEDÊNCIA “PARA CASSAR A DECISÃO DE SEU JULGADO, DETERMINANDO À CÂMARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, EM RESPEITO AO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO QUE MODULOU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TELA” ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DA ADI 215XXXX-15.2014.8.26.0000, COMPLEMENTADO PELA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED/50000), DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS DETERMINADOS PRECEITOS LEGAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC, DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA ADI, DENTRE ELES O QUE É OBJETO DA AÇÃO DE QUE TIRADA A RECLAMAÇÃO MODULAÇÃO OPERADA ANTE A NECESSIDADE DE, NO CASO CONCRETO, GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL (ART. 27, LEI 9.868/99) MODULAÇÃO QUE SE DEU “EX NUNC, SEM EFEITO RETROATIVO, (...) DE SORTE A ASSEGURAR NÃO TENHAM OS SERVIDORES DE RESTITUIR O QUE DE BOA FÉ RECEBERAM POR FORÇA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS” ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA RECLAMADA COM FUNDAMENTO APENAS NO ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, MAS NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, ESTA OBJETO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NECESSIDADE DE QUE SE PRONUNCIE EXPRESSAMENTE A RESPEITO RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA ESSE FIM, ISSO NÃO SIGNIFICANDO ESTEJA O ÓRGÃO ESPECIAL DELIBERANDO SOBRE O DIREITO DA PARTE NO CASO CONCRETO.RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, NOS TERMOS E PARA OS FINS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lenda Tariana Dib Faria (OAB: 48424/ DF) - jorge amaury maia nunes (OAB: 8577/DF) - Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
