DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Henrique de Freitas Jaccomini (OAB: 251592/SP) (Procurador) - Thais Eliza Dalos (OAB: 306546/SP) (Procurador) - Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - Risoaldo de Almeida Pereira (OAB: 299729/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-71.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: F & D União Drogarias Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. JUROS DE MORA. LE Nº 6.374/89. LE Nº 13.918/09. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. O § 9º DO ART. 85 DA LE Nº 6.374/89, COM REDAÇÃO DADA PELA LE Nº 13.918/09, PREVÊ QUE AS MULTAS NELE ESTABELECIDAS SERÃO CALCULADAS SOBRE OS VALORES BÁSICOS ATUALIZADOS NOS TERMOS DO ART. 96; A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR ORIGINAL DO IMPOSTO NÃO POSSUI SUPORTE LEGAL. OS JUROS PREVISTOS NA LE Nº 13.918/09 SERÃO SUBSTITUÍDO PELA TAXA SELIC, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NO JULGAMENTO DO AI Nº 2143117-25.2017, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 14-8-2017, REL. TORRES DE CARVALHO CONCEDEU-SE A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE O ESTADO O RECALCULASSE MEDIANTE APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NÃO EXCEDENTES ÀQUELAS COBRADAS NOS TRIBUTOS FEDERAIS. O ESTADO APRESENTOU NOVO CÁLCULO E NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB: 268989/SP) - Ederson Fernando Rodrigues (OAB: 336730/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-26.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Localiza Rent A Car S/A -Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS COM SEDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIVERSAS FILIAIS, INCLUSIVE NO ESTADO DE SÃO PAULO. VEÍCULO REGISTRADO EM MINAS GERAIS, MAS À DISPOSIÇÃO PARA LOCAÇÃO EM SÃO PAULO. LE Nº 13.296/08, ART. 6º, II. 1. IPVA. COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IPVA É DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, III DA CF. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL QUE ESTABELEÇA NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, § 3º DA CF E ART. 34, § 3º DO ADCT, OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL ESTÃO LEGITIMADOS A ESTABELECER O REGRAMENTO DO IPVA (AGR NO RE Nº 414.259-MG, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO EROS GRAU, 14-8-2008). NESSES TERMOS, O IPVA É DEVIDO NO LOCAL ONDE O VEÍCULO DEVA SER REGISTRADO E LICENCIADO, INSCRITO OU MATRICULADO (LE Nº 6.606/89, ART. 2º), O QUE, NOS TERMOS DO ART. 120 DA LF Nº 9.503/97, SE DARÁ NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA E SEU PROPRIETÁRIO. 2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O CONCEITO DE DOMICÍLIO A SER UTILIZADO É O DA LEI CIVIL (CTN, ART. 110), QUE NO CASO DA AUTORA, POR POSSUIR DIVERSAS FILIAIS, SERÁ CONSIDERADO AQUELE UTILIZADO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS (CC, ART. 75, § 1º). OS VEÍCULOS OBJETOS DOS AUTOS ENCONTRAM-SE REGISTRADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, MAS À DISPOSIÇÃO PARA LOCAÇÃO EM SÃO PAULO, ONDE CIRCULAM, POLUEM, ENFIM, ONDE SÃO UTILIZADOS PARA OS FINS DA EMPRESA. 3. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE O ALIENAR E NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO ÓRGÃO PÚBLICO ENCARREGADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO, INSCRIÇÃO OU MATRÍCULA, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA, NOS TERMOS DOS ART. 4º, III DA LE Nº 6.606/89 E ART. 6º, II DA LE Nº 13.296/08. ESSA É A POSIÇÃO QUE VINHA ADOTANDO; NO ENTANTO, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005XXXX-95.2017.8.26.0000, 11-4-2018, REL. ALEX ZILENOVSKI, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O INCISO II DO ART. 6º DA LE Nº 13.296/08, POR ENTENDER QUE O DISPOSITIVO ATRIBUI A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA A OBRIGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NÃO CABE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESCONSIDERAR A DECISÃO TOMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, ESTA DEVE SER OBSERVADA, COM A RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO. 4. ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS. OS RESPECTIVOS CRV E AS AUTORIZAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV, ASSINADAS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA PELOS REPRESENTANTES DA AUTORA, COMPROVAM A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTACADOS À FLS. 308, CONSIDERANDO-SE INDEVIDA A EXIGÊNCIA DO IPVA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À DATA DA VENDA; NÃO É O CASO, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPVA RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2014 DO VEÍCULO DE PLACA OMH-8228 (FL. 155), CUJA VENDA FOI REALIZADA EM 18-1-2014 (FL. 325) E AO EXERCÍCIO DE 2013 DO VEÍCULO DE PLACA OMB-1071 (FL. 141), EM QUE A ALIENAÇÃO OCORREU EM 16-12-2013 (FL. 315), PERMANECENDO A AUTORA, EM AMBOS OS CASOS, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 5. IPVA. ALÍQUOTA. O ART. 9º, § 1º DA LE Nº 13.296/08 PREVÊ A REDUÇÃO EM 50% DO VALOR DO IMPOSTO PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS LOCADORAS, OU CUJA POSSE ESTAS DETENHAM EM RAZÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESDE QUE REGISTRADOS NESTE ESTADO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 6. JUROS. O ART. 28 DA LE Nº 13.296/08 PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS EM CASO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO A DESTEMPO; NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE JUROS ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Christiano Pires Guerra Xavier (OAB: 83083/MG) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/ MG) - Luisa Cristina Miranda Carneiro (OAB: 362620/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Av.
