REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. AMBOS DESPROVIDOS. - Advs: Arlindo Marcos Guchilo (OAB: 79253/ SP) (Procurador) - Joao Viudes Carrasco (OAB: 59001/SP) (Procurador) - Denise Melo Salazar (OAB: 199352/SP) (Defensor Público) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-38.2018.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: P. M. de T. - Apelado: M. G. M. da S. (Menor) - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, ESTA CONSIDERADA INTERPOSTA INFÂNCIA E JUVENTUDE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÚMULA 65, TJSP PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA CONVENIADA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE À INFANTE AFASTADA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS EXEGESE DO ARTIGO 142, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-24.2017.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: M. de S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento ao reexame necessário, para reduzir o valor da multa diária para R$ 250,00, limitando-a a R$ 25.000,00, com a determinação de apresentação semestral de relatório médico atualizado para obtenção dos medicamentos. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA SAÚDE PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 201, INCISO V, DO ECA CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO NÃO CABIMENTO SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL PRELIMINARES AFASTADAS CRIANÇAS PORTADORAS DE SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURRETE (CID F95.2) E HEPATOPATIA CRONICA (CID Q44.2), NECESSITANDO DO USO DE METILFENIDATO LONGA DURAÇÃO 20MG E DE ARIPIPRAZOL 10MG E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300MG OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA R$ 250,00, COM O LIMITE DE R$ 25.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º DO ECA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, COM DETERMINAÇÃO - Advs: Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva (OAB: 256247/SP) (Procurador) - Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
