Proc. 002XXXX-45.2013.8.19.0066 - JP X LUIZ FELIPE LOPES DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). IRANI MARTINS CARDOSO COLAÇO VERGUEIRO (OAB/RJ-129677), Dr (a). MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/RJ-066658) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR os réus LUIZ FELIPE LOPES DE FREITAS SILVA, AUGUSTO SERGIO DE ANDRADE SILVA e LUIZ FELIPE MARTINS como incursos no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, aplicando aos sentenciados LUIZ FELIPE LOPES e LUIZ FELIPE MARTINS a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima e, ao sentenciado AUGUSTO a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima.CONDENO os réus, outrossim, no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.FACULTO aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois continuam ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.Com a confirmação do presente decisum, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, EXPEÇA-SE
Proc. 003XXXX-30.2017.8.19.0066 - MP X PAOLA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv (s). Dr (a). PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-145566), Dr (a). ANDREIA OLIVEIRA MENDES (OAB/RJ-109333), Dr (a). JOCÉLIO COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA (OAB/RJ-155609), Dr (a). LEANDRO DA SILVA PODGORSKI (OAB/RJ-169397), Dr (a). DANIEL ALVES DOMINGOS (OAB/RJ-195916) ( Prazo para a defesa da acusada THAINÁ , apresentar resposta à acusação, e retirar alvará de autorização para colocação de monitoramento eletrônico)
Proc. 003XXXX-83.2014.8.19.0066 - MINISTÉRIO PÚBLICO - GAECO X CLODOALDO ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA (OAB/RJ-156561), Dr (a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (OAB/RJ-090081), Dr (a). FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES (OAB/RJ-122392), Dr (a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (OAB/RJ-059035), Dr (a). NOE NASCIMENTO GARCEZ (OAB/RJ-130660), Dr (a). VANESSA DO AMARAL SERPA (OAB/RJ-165101), Dr (a). KARIN LEVENHAGEN LA VEGA VALLE (OAB/RJ-179800), Dr (a). JOCÉLIO COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA (OAB/RJ-155609), Dr (a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (OAB/RJ-065413), Dr (a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (OAB/RJ-150472), Dr (a). LEANDRO DA SILVA PODGORSKI (OAB/RJ-169397), Dr (a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB/RJ-047698), Dr (a). AMANDA DE OLIVEIRA DIDOMENICO (OAB/RJ-131721), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (OAB/RJ-112026), Dr (a). RODRIGO PEDROZA ARAUJO (OAB/RJ-214752) Despacho: 1) INTIMEM-SE os réus e suas defesas técnicas, acerca da sentença proferida.2) Fls. 6338/6339 - INDEFIRO o pedido formulado, uma vez que o mesmo deve ser postulado diretamente na seara administrativa, não se fazendo necessária a intervenção judicial. Ademais, cabe, em regra, ao Poder Executivo, lotar seus servidores em suas unidades, de acordo com os seus critérios.3) Fls. 6345 e 6346/6399 -CERTIFIQUE-SE a tempestividade do recurso apresentado pelo Ministério Público.4) Fls. 6402/6403 - Diante da sentença proferida e do ofício de fl. 6342 remetido à Corregedoria da Polícia Civil, o pedido formulado pelos requerentes também deverá ser efetuado na esfera administrativa, uma vez que compete à referida instituição (Polícia Civil) fornecer os equipamentos e documentos necessários para que seus funcionários exerçam suas devidas funções.5) INTIMEM-SE/PUBLIQUE-SE.
