Página 716 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Março de 2019

Intimem-se. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

ADV: DALILA LIMA COSTA (OAB 30325/CE) - Processo 0005870-75.2016.8.06.0146 - Adoção - Adoção de Criança -REQUERENTE: F.R.S. e outro - REQUERIDO: T.L.A. - Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para decretar a perda do poder familiar de TELMA LUCENA DE ARAGÃO sobre a criança VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO, na forma dos artigos 45, § 1º, 155 e seguintes da lei 8069/90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO aos adotantes FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA e LUCINEIDE DOS SANTOS SOUZA, todos qualificados nos autos. Sem custas judiciais ou cartorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

ADV: BRUNO GONCALVES FEITOSA (OAB 26265/CE) - Processo 0005972-97.2016.8.06.0146 - Termo Circunstanciado -Dano - AUTOR FATO: Valbeci Calixto Lima - Ante o exposto, reconheço que se encontra caracterizada a decadência do direito de representação da vítima, e declaro a extinção da punibilidade do autor do fato Valbeci Calixto Lima, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

ADV: RAIMUNDO NONATO XAVIER (OAB 5580/CE) - Processo 0009894-78.2018.8.06.0146 - Procedimento Comum -Nulidade / Inexigibilidade do Título - REQUERENTE: Ogladsson Costa e Silva - REQUERIDO: Telefônica Brasil S.a - Tendo em vista que a presente ação não fora proposta perante o Juizado Especial, como alegado pelo requerido, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possível realização de perícia, razão pela qual refuta-se a preliminar de incompetência. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando as, sob pena de preclusão.

ADV: DALILA LIMA COSTA (OAB 30325/CE) - Processo 0009977-94.2018.8.06.0146 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Francisco Aprigio da Silva - Diante disso, intime-se a requerente para apresentar declaração do Cemitério/ Secretaria de Infraestrutura, contendo data e hora do sepultamento do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

COMARCA DE PORTEIRAS - VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA BÁRBARA EVELYN LUCAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2019

ADV: JAMILLE RODRIGUES PEREIRA (OAB 30481/CE), ADV: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP) -Processo 0000222-03.2019.8.06.0149 - Mandado de Segurança - Liberação de mercadorias - IMPETRANTE: Fresenius Kabi Brasil LTDA - O registro de qualquer Auto de Infração contra o impetrante em face de transporte de mercadoria supostamente sem documentos fiscais, ou com documentos inidôneos, constitui para a SEFAZ/CE um crédito fiscal a ser exigido diretamente do infrator, ou caso não haja pagamento, pelo procedimento judicial cabível a espécie, lhe sendo vedado apreender o bem como garantia da satisfação do seu crédito ou como forma de pressão e coação para o seu pagamento imediato e sem questionamento. Isto posto, o requerimento de liminar deve ser deferido de plano, porque além de relevante o fundamento invocado, o ato impugnado está a acarretar lesão ao impetrante, que se vê desapossado do bem. Diante do exposto, com fundamento no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, ordeno a suspensão do ato que deu motivo a presente ação, ao tempo em que determino que se proceda, incontinente, a liberação das mercadorias apreendidas citadas na inicial e nos documentos de fls. 63/66 dos autos, verificada as demais condições de regularidade da questão administrativa pela autoridade competente, até final decisão deste processo. Notifique-se a Autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial (fls. 02/19), entregando-lhe as respectivas segundas vias apresentadas pelo impetrante, com as cópias dos documentos apresentados com a inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei Nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, art. , inciso I). Nos termos da novel legislação notifique-se também a Procuradoria da Fazenda Estadual, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando cópia da inicial, sem os documentos, para, querendo, ingressar na lide ou adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei Nº 12.016/2009, art. , II). Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal sem estas, sigam os autos ao membro do Ministério Público, para opinio de meritis. Caso o impetrante não tenha apresentado cópias da inicial e dos documentos para regular cumprimento da medida liminar e notificações acima ordenadas, intime-o para, no prazo de 10 (dez) apresentar referidas cópias. Exp. Nec.

ADV: HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL (OAB 34716/CE) - Processo 0000329-38.2017.8.06.0207 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Diego da Silva Ventura - De ordem do MM. Juiz desta Comarca Intimo-lhe para comparecer à audiência de Oitiva de Testemunha a realizar-se-á dia 09/04/2019 as 09:30 horas no Fórum Judiciário da Comarca de Verdejante/PE.

COMARCA DE QUIXADÁ - 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ

JUIZ (A) DE DIREITO WELITHON ALVES DE MESQUITA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA NATÉRCIA PIRES NOBRE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2019

ADV: JO O BEZERRA JUNIOR (OAB 5983/CE) - Processo 0000249-34.2017.8.06.0188 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Roberlania Viana Batista - Fica Vossa Senhoria intimada para comparecer ao Fórum de BanabuiuCE, na data de 20/03/19, às15 horas, ocasião em que ocorrerá audiência de Instrução dos autos erm epígrafe. Ressalta-se que, a intimação da parte autora para comparecer ao eferido ato será realizada na pessoa do seu advogado, nos termos do art. 334,§ 3º. Ademais, cabe ao advogadoda parte informar e intimar testemunha por ele arrolada do dia hora e local da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo.(art. 455, CPC).