Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2019

SILVA contra a sentença proferida nos autos a fls. 150/158, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por omissão, pretendendo, assim, sua reforma no tocante ao ponto levantado (fls. 163/164). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em omissão, contradição ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte. Como é cediço, não é o julgador obrigado a citar expressamente dispositivos legais invocados pelas partes, ou mesmo apreciar uma a uma as alegações constantes do pedido, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões postas em debate. Nessa esteira, a sentença que julgou procedente a presente representação remeteu todos os fundamentos necessários, com a aplicação da medida socioeducativa cabível no caso em comento, não havendo, portanto, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, em embargos de declaração é vedado redecidir, pois tal recurso somente pode ser oposto quando se pretenda reexprimir o que já foi decidido, conforme o entendimento de Pontes de Miranda, consagrado pela jurisprudência (R.J.T.J.E.S.P. 98/377, 99/345, 115/206; R.T.J. 121/260). E não é outro o entendimento de Pimenta Bueno, ao anotar que, nesta modalidade recursal, “não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (RJTJESP 92/328). Para ilustrar: “O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida.” (STJ, REsp 1.295.749-RJ, 6ª Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.03.2013). Verifico que a parte embargante pretende ver modificada a interpretação por ela dada ao caso concreto para que prevaleça sua pretensão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Assim, a insurgência do embargante contra a solução dada pela sentença embargada é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta, não implicando assim, em omissão, a ensejar oposição de embargos, do que resulta imperiosa sua rejeição. Dessa maneira, não tendo havido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração, que, da maneira como foram opostos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por PAULO RICARDO BANHOS SILVA. Intime-se. - ADV: NATALIA ORNELA CURSINO (OAB 247239/SP), GILBERTO CURSINO DOS SANTOS (OAB 73722/SP), JERONIMO CURSINO DOS SANTOS (OAB 79299/SP)

Processo 1500419-96.2019.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.R. - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a representação e, pelos argumentos acima mencionados, aplico ao adolescente RHYAN RAMOS a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos, devendo a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos do artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao D.E.I.J. comunicando a presente decisão, para cumprimento da medida imposta, devendo ser expedida guia de execução no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada, de acordo com os atos praticados (fls. 49). Fica deferida, desde já, a incineração da substância entorpecente apreendida, com as cautelas de praxe, bem como o perdimento de eventuais valores ou bens apreendidos nos autos, devendo a serventia expedir o necessário. P.R.I. - ADV: NATALIA ORNELA CURSINO (OAB 247239/SP)

Processo 1500630-69.2018.8.26.0642 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO RODRIGUES BARRETO - Vistos. A sentença foi proferida a fls.94/102 dos autos. Houve interposição de recurso. Formada guia de execução provisória de medida socioeducativa às fls.108. Fls.153/160: Cumpra-se o V.Acórdão: Encaminhese com urgência cópia do V.Acórdão e da certidão de trânsito à Vara da Infância e Juventude da Comarca responsável pelo cumprimento da medida do infrator. Expeça-se certidão de honorários advocatícios de acordo com os atos restantes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, atentando-se quanto à eventual apreensão de entorpecentes, objetos, armas e valores. Intime-se. - ADV: ENOS JOSE ARNEIRO (OAB 147470/SP)

URÂNIA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELA CORRÊA DIAS DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON BATISTA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0159/2019

Processo 0000076-02.2018.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Zibiani - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos. Fls. 176/181: Diante da Decisão proferida no Conflito de Competência sob nº 164849/SP (2019/0093602-0), aguarde-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), SUELI FÁTIMA DE ARAÚJO (OAB 245005/SP), SILVIA MARIA BISCEGLI (OAB 82455/SP), EDUARDO FERNANDO SOLER DO AMARAL (OAB 348008/SP)

Processo 0000100-93.2019.8.26.0646 (processo principal 0000492-09.2014.8.26.0646) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Barbara Ormezinda da Silva Mendonça - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista o depósito efetuado, o que traz presunção de que o débito foi integralmente quitado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução da sentença proferida nestes autos em que figura como requerente-exequente Barbara Ormezinda da Silva Mendonça e como réu-executado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Como houve o adimplemento voluntário de toda a obrigação, torna-se precluso logicamente o direito de recurso, Assim, dou por transitada em julgado a presente sentença. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada a