Página 92 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

da prova oral colhida. A autoria delitiva, da mesma forma, é inquestionável, seja em razão da confissão do adolescente, seja pelo depoimento do policial que efetuou a apreensão dos adolescentes, colhidos em audiência de instrução e julgamento.

A infração relativa à associação, como visto, foi exaustivamente comprovada, haja vista que as testemunhas esclareceram com precisão a divisão de tarefas e a relevância de todas as condutas para o desiderato final.

Demonstrada, assim, a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, reconheço que os adolescentes efetivamente praticaram ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, ex vi dos arts. 103 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por tais motivos, e a fim de atender ao objetivo de ressocialização traçado pelo ECA, reputo que a medida de internação é a mais adequada à efetiva proteção do adolescente, nos termos do artigo 122, § 1º, do ECA. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

A internação ora aplicada atende aos objetivos previstos no art. , § 2º, da Lei nº 12.594/2012, a saber, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a sua integração social e a desaprovação da conduta infracional por ele praticada.

Não merece prosperar a pretensão da defesa de aplicação da medida de liberdade assistida, considerando as circunstâncias do ato infracional e a sua excessiva gravidade.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os representados e aplicar medida socioeducativa de internação, prevista nos artigos 112, VI e 122 do ECA.

Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do E.C.A. P.R.I. observando-se o artigo 190 do ECA.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Certificado o trânsito em julgado e a expedição da Guia de Execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

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Cartório do Juizado da Violência Doméstica

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EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Raimundo Zidoro da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Data de Nascimento: 27/04/1977 Idade: 42 - Filiação: Pai - João Dideus da Silva Mãe - Antonia Lucimar Zidoro - IFP/DETRAN: 129012308 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Padre José Alves, nº 195 Casa 2 - CEP: 00000-000 - Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ; Rua Vinte e Oito de Novembro, nº 23 - CEP: 00000-000 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0127336-72.2017.8.19.0038, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 915-03190/2012 de 18/12/2012, da DEAM- Nova Iguaçu -Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio (Art. 250 - CP), § 1º, II, a do CP; Violência Doméstica Contra a Mulher, . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o (a) referido (a) acusado (a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (a) acusado (a) citado (a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado (a) que citado (a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado (a), foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 16 de maio de 2019. Eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular

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EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Orlando de Souza Henrique Júnior - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Funcionário Público Civil - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/08/1957 Idade: 61 - Filiação: Pai - Orlando de Souza Henrique Mãe - Idoneias Siqueira Henrique - Endereço: Rua Antônio Rolim, nº 584 Bl. a Casa 2 - CEP: 28895-206 - Costazul - Rio das Ostras - RJ; Rua Boa Esperança, nº 11 - Paraíso - CEP: 26297-000 - Nova Iguaçu - RJ, acusado nos autos de nº 0143578-09.2017.8.19.0038, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 915-02864/2012 de 10/11/2012, da DEAM- Nova Iguaçu - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Injúria (Art. 140 - Cp); Incêndio (Art. 250 -Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher, . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se