Página 396 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019

Causa - IMPUGNANTE: Marcelo Lamenha Loureiro Filho - IMPUGNADO: Antonio de Lisboa Costa Amorim - Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, por se tratar de incidente processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Matriz de Camaragibe,16 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: ‘ELAINE ZELAQUETT DE SOUZA (OAB 18896/PE) - Processo 0000228-21.2013.8.02.0023 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Furto (art. 155) - INFRATOR: ALEXSANDRO OTÁVIO DA SILVA, vulgo NUNO - Autos nº 0000228-21.2013.8.02.0023 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Vítima: AMARA LÚCIA DO NASCIMENTO Infrator: ALEXSANDRO OTÁVIO DA SILVA, vulgo NUNO SENTENÇA Trata-se de representação em face do menor, à época, ALEXSANDRO OTÁVIO DA SILVA, nascido em 10.01.1996 (certidão de nascimento fls. 10). À época do fato, o autor do fato possuía menos de 18 anos de idade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O autor do fato já possui mais de 21 anos de idade, pois nasceu em 10.01.1996, e, nos termos do art. , parágrafo único, do ECA, não poderia ser aplicado tal estatuto ao caso. Reforça-se, também, que, caso um menor tenha recebido a medida de internação, ao atingir a idade de 21 anos, deve ser liberado compulsoriamente (art. 121, § 5º, ECA), o que corrobora a impossibilidade do prosseguimento do feito em epígrafe. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ALEXSANDRO OTÁVIO DA SILVA conforme art. , parágrafo único, do ECA. Sem custas. Ciência apenas ao MP e ao Defensor Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivemse os autos com as diligências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,21 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: ‘ELAINE ZELAQUETT DE SOUZA (OAB 18896/PE) - Processo 0000267-49.2012.8.02.0024 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Medidas Sócio-educativas - INFRATOR: Cleiton Manoel da Silva - Autos nº 0000267-49.2012.8.02.0024 Ação: Execução de Medidas Sócio-educativas Representante: Representante do Ministério Público Estadual de Novo Lino-Alagoas Infrator: Cleiton Manoel da Silva SENTENÇA Trata-se de representação em face do menor, à época, CLEITON MANOEL DA SILVA, nascido em 19.02.1996. À época do fato, o autor do fato possuía menos de 18 anos de idade. Ministério Público requereu a extinção do feito pelo fato de o menor ter completado 21 anos de idade (fls 320). É o relatório. Decido. O autor do fato já possui mais de 21 anos de idade, pois nasceu em 19.02.1996, e, nos termos do art. , parágrafo único, do ECA, não poderia ser aplicado tal estatuto ao caso. Reforça-se, também, que, caso um menor tenha recebido a medida de internação, ao atingir a idade de 21 anos, deve ser liberado compulsoriamente (art. 121, § 5º, ECA), o que corrobora a impossibilidade do prosseguimento do feito em epígrafe. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de CLEITON MANOEL DA SILVA conforme art. , parágrafo único, do ECA. Sem custas. Ciência apenas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as diligências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,21 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700027-46.2017.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADA: José Amaro da Silva Buarque Filho - Autos nº 0700027-46.2017.8.02.0023 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Indiciado: José Amaro da Silva Buarque Filho SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com atribuições nesta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de JOSÉ AMARO DA SILVA BUARQUE FILHO, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, alegando que, no dia 29.11.2016, o réu, na companhia de um comparsa, subtraiu para si, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, dinheiro R$832,00 do auto posto Bom Jesus Ltda. Resposta à acusação (fls. 122). Durante a instrução processual, foram ouvidas em audiência as testemunhas de acusação, as vítimas e o interrogatório do réu (fls. 156, 159 e 183/184). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa pleiteou nas razões finais orais pela absolvição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO Imputa-se ao réu a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; À vista do acervo probatório e dos argumentos das partes, entendo que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. A materialidade encontra-se comprovada pelos relatos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Do mesmo modo, a autoria é induvidosa, principalmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas, pois demonstram que o réu, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu, juntamente com um comparsa (não identificado), para si a quantia em dinheiro e outros objetos. A vítima Maria Letícia Farias da Silva - disse que o acusado colocou uma arma nela, pediu o dinheiro do caixa e seu celular, tendo reconhecido o réu em juízo. A vítima Marcio Antônio da Silva afirmou que o réu se encontrava com a arma na Sra. Maria e o outro se aproximou e colocou a arma nele. A testemunha Sebastião Cícero dos Santos - confirmou a narrativa das vítimas. No interrogatório em juízo, o réu negou a autoria, afirmando que estava em São Paulo, mas indicou período posterior ao fato, em total contradição. Assim, restando comprovadas a autoria e materialidade, deve haver a procedência da ação. 2. DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO Por derradeiro, denoto que a causa de aumento de concurso de agentes indicada na peça vestibular acusatória está nitidamente comprovada no encarte processual, tendo sido o delito praticado pelo réu, juntamente com outro agente. Quanto à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, importante mencionar que a Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, ao mesmo tempo passou a prever tal causa de aumento no art. 157, § 2º-A, I, do CP, contudo, com previsão de aumento de 2/3. Percebe-se que ocorreu uma continuidade normativo-típica, não havendo uma abolitio criminis para o emprego de arma de fogo. Todavia, como o fato delituoso ocorreu antes de tal modificação, não se pode aplicar a causa de aumento mais gravosa, a teor do art. , XL, CF. O § 2º do art. 157 do CP prevê a aplicação de 1/3 até 1/2 como aumento da pena e, no caso concreto, deve-se aumentar no mínimo legal. Por essas razões, deve-se aumentá-la em 1/3. Nesse panorama, tem-se que o réu praticou o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tendo agido em concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do CP). 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu JOSÉ AMARO DA SILVA BUARQUE FILHO como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e, por consequência, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, seguindo o sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo artigo 68, caput, do CP. Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não registra maus antecedentes nos autos; poucos elementos foram coletados acerca de sua personalidade e conduta social; os motivos do delito se constituem pelo desejo de obtenção do lucro fácil, o que já são punidos pela própria tipicidade do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, sendo que se constituem em causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências se encontram relatadas no bojo do feito, as quais foram próprias do tipo; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Não existem elementos nos autos para se aferir a real situação econômica do réu. Por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, nem agravantes ou atenuantes, fixo a PENA base em 04 (quatro) anos de reclusão (mínimo legal). Não concorrem causas de diminuição. Há causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, pelo que majoro a pena anteriormente dosada em 1/3, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno PENA DEFINITIVA. Por sua vez, a vista do resultado obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade (crime de roubo), fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata simetria com aquela) no pagamento de 30 (trinta) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO