DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM -INSURGÊNCIA DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS - MULTA DE TRÂNSITO - ATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR -PAGAMENTO DA INFRAÇÃO NÃO EFETIVADO - INCLUSÃO LEGÍTIMA - TESE AFASTADA - AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -COMUNICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA N. 10.8 DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RECORRIDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER PRESERVADO - DÉBITO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DESTITUÍDO DE BASE NORMATIVA -DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM HARMONIA COM O CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, I, E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
Recurso Inominado 031XXXX-90.2016.8.24.0005, da Balneário Camboriú / 1º Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. Mauro Ferrandin.
Recorrente: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA
