RESOLVER O MÉRITO no que tange ao pedido obrigacional, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ausência superveniente do interesse processual.
Proc. 002XXXX-03.2017.8.19.0011 - SUELLY ROSE ALMEIDA PEREIRA (Adv (s). Dr (a). ROSANE ALMENARA RODRIGUES BORBAS DE AMORIM (OAB/RJ-196737) X OI SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430), Dr (a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/RJ-086093) Certifico que não foi localizada a Procuração da parte autora.Ao autor para que regularize sua representação.
Proc. 002XXXX-76.2012.8.19.0011 - KAYAS ACTION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv (s). Dr (a). KARINA DA SILVA VELOZO (OAB/RJ-156468) X BANCO ITAU SA (Adv (s). Dr (a). GERMANA VIEIRA DO VALLE (OAB/RJ-128579), Dr (a). CAMILA BAIÃO LUQUINI (OAB/RJ-153211) Sentença: Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, acolhendo parcialmente os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade da cláusula que estabeleceu a cobrança cumulativa da comissão de permanência com taxa de juros e multa contratual. Por consequência, condeno réu à devolução, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos a tal título, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária segundo índices oficiais da E. Corregedoria do TJERJ, a contar de cada desembolso. REJEITO os demais pedidos, pelas razões acima aduzidas.
