Nº 109XXXX-84.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Google Brasil Internet Ltda - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 132, IV, DA LEI FEDERAL 9.279/96, TENDO EM VISTA QUE INOCORREU A UTILIZAÇÃO DA MARCA “SANTANDER” COM CONOTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. CONFORME RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O VÍDEO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA DIGITAL YOUTUBE MOSTRA-SE ABUSIVO, UMA VEZ QUE OFENDE CABALMENTE A HONRA E A IMAGEM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DO AR QUE NÃO SE LIMITE À REFERIDA HIPÓTESE LEGAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE NA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA Nº 98 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER CADA UM DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NO RECURSO, BASTANDO QUE PELA MOTIVAÇÃO APRESENTADA SEJA POSSÍVEL AFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS ACOLHEU OU REJEITOU AS PRETENSÕES DA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Ricardo Kupper Pagés (OAB: 266986/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 110XXXX-87.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Saúde Itaú -Apelado: Ocimar Santos Lanna - Magistrado (a) Costa Netto - Conheceram em parte do recurso, e, nesta, negaram provimento. - APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS – INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO CLARO A EMBASAR A IMPUGNAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º DO CPC – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA NÃO OBJETO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO VERSAR SOBRE MATÉRIA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB: 215055/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 202XXXX-68.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sérgio Bittencourt e outro - Embargda: Camilla Coreggio Rago - Magistrado (a) Paulo Alcides - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO VOTO CONFIRMADO. CORREÇÃO DETERMINADA.EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fábio Rodrigues Belo Abe (OAB: 257359/SP) - Ivano Veronezi Junior (OAB: 149416/SP) - Flávio Luís Petri (OAB: 167194/SP) - Amanda Duarte da Silva (OAB: 353928/SP) - Ronny Max Machado (OAB: 299736/SP) - Ricardo José Alves (OAB: 8080/DF) - Jessica Lilian Alves Armond (OAB: 47135/DF) - Rúbia de Souza (OAB: 29813/DF) - Pátio do Colégio, sala 515
