). E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZA O ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO AFIRMA NAO HAVER JUSTA CAU SA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PELOS SUPOSTOS CRIMES PREVISTOS
NOS ARTIGOS 140 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DA LEI N 8.069/90, VISTO QUE APESAR DOS SEUS GRAVES CONSECTARIOS, D EMANDA A EXISTENCIA DE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO. PORTANTO, OS
AUTOS CARECEM DE PROVAS SUFICIENTES A FORMACAO DA JUSTA CAUSA, C ONFORME JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA: (...) O HABEAS CORPUS POD E SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE COLLATERAL ATTACK, POSSIBILIT ANDO A EXTINCAO DO INQUERITO POLICIAL OU ATE MESMO DO PROCESSO PE NAL QUANDO INEQUIVOCA A ATIPICIDADE DO FATO, QUANDO FALTAR INDICI OS SUFICIENTES DA EXISTENCIA E AUTORIA, QUANDO HOUVER EXTINCAO DA
