Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

que determinou que deverão ser autuados por meio de incidente processual próprio): Rejeito os embargos de declaração, posto que não há vício na decisão embargada. De acordo com o artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei 11.101, para exclusão do crédito deverá a parte apresentar impugnação por meio de incidente processual. No mais, à Administradora Judicial. Fls. 8.398/8.425 e 8.911/8.957 (Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. e IPSEM Instituto de Pesquisas e Serviços Médicos Ltda. apresentam divergência ou pedido de habilitação de crédito): Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. Fls. 8.426/8.457; 8.470/8.531; 8.532/8.542; 8.543/8.550; 8.551/8.564; 8.565/8.591; 8.890/8.898; 8.903/8.907; 8.958/9.071; 9.072/9.125, 9.165/9.212, 9.213/9.231, 9.232/9.234, 9.250/9.299. 9.300/9.324, 9.325/ 9.355, 9.356/9.382, 9.383/9.399, 9.400/9.425, 9.426/9.9451, 9.452/9.472, 9.473/9.548 (Fernanda da Silva Ferreira, Luciana Bernardi, Laverson dos Santos Espindola; Ricardo dos Reis Xavier Santana; Carlos Alberto de Nobrega Sato e Kennedy Reis Leal Garcia; Sahra Rezende Silva; Paulo Sérgio Fagundes Reis; Jaqueline Santos e Eduardo Ferreira Prometi e; Mariana Arantes Marques Garcia e Eduardo Ferreira Prometi, Clerelaine Martins Rosa, Elenice Maria e Sousa Santana, Gessy Maria Rodrigues, Johnny Franklin Gomes Dias, Juliana Alves Vieira, Liliane Costa Vieira, Luana de Almeida Silveira Mariano, Lucas Gonçalves Rabelo, Matheus Henrique de Sousa Melo, Gabriele Silva Nogueira, Lindomar Candido Pereira Junior, Alcione Aparecida Teixeira e Outros requerem a habilitação de crédito trabalhista): À administradora judicial para cálculo no prazo de 20 dias. Nos termos do § 2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Somente em caso de impugnação deverá a controvérsia ser dirimida em incidente próprio. Portanto, apresente a AJ o parecer e o cálculo do crédito trabalhista. Após, intimem-se as partes. Fls. 8.463/8.467 (As Recuperandas informam que (i) de acordo com o ofício de fls. 6690/6710, o Grupo Prol é a parte interessada para impugnar o ofício; (ii) não se opõe a transação realizada entre o Banco Itaú e Monteblanc): Quanto ao ofício de fls. 6.690/6.710 dê ciência ao Credor Grupo Prol S.A. que quando do pagamento o crédito será destinado ao Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, autos nº 104XXXX-33.2017.8.26.0100. No mais, a homologação da cessão já foi objeto de análise por este Juízo às fls. 8.899. Fls. 8.468/8.469 (Manifestação da Administradora Judicial concordando com o levantamento das quantias, desde que sejam prestadas as contas da utilização adequada dos valores): Diante da manifestação favorável da Administradora Judicial, defiro o desbloqueio dos valores nos autos da Reclamação Trabalhista nº 001XXXX-60.2018.5.03.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e autorizo o levantamento do valor de R$103.534,64, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 000XXXX-17.2012.5.02.0045, em trâmite 45ª Vara do Trabalho desta Capital/SP. A presente decisão serve como ofício para que o Juízo do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG providencie o desbloqueio de valores, devendo providenciar as Recuperandas o seu encaminhamento. A Recuperanda deverá comprovar nos autos a destinação dos valores liberados. Fls. 8.592/8.872 e 8.873/8.883 (Algar Multimídia S.A., Algar Telecom S.A. e Parque Granja Marileusa; Brito Maia Sociedade de Advogados juntam aos autos procuração para comparecimento e participação na Assembleia Geral de Credores): À Administradora Judicial. Fls. 8.884/8.889 (Manifestação da Administradora Judicial apresentando os critérios para realização da AGC e os Credores impedidos de votar): Às Recuperandas, credores e demais interessados. Fls. 9.129/9.161 (Pedido de liminar de direito de voto do Banco Bradesco S/A): No incidente nº 100XXXX-41.2019.8.26.0100, verifica-se que a Administradora Judicial apresentou seu parecer às fls. 40/42, reconhecendo o crédito quirografário do Bradesco no valor de R$19.515,86. Assim, diante da proximidade da Assembleia Geral de Credores, concedo a liminar requerida para autorizar o Bradesco a votar na Assembleia Geral de Credores, com o crédito no valor de R$19.515,86, classificado como crédito quirografário (Classe III); Fls. 9.549/9.643 (Juntada de procurações de diversos credores): Ciente. Providencie a serventia o cadastro do patrono Renato Faria de Oliveira, OAB/MG 132.294, OAB/SP 397.896. Int. São Paulo, 26 de junho de 2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO (OAB 23635/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), FABIANO CARNEIRO FURLAN (OAB 235810/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), ANA CAROLINA MORINA GONÇALVES (OAB 218391/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS (OAB 208436/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BRUNA ROCHA FERREIRA (OAB 91154/MG), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 282805/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), ANA CECILIA AUGUSTA PEREIRA (OAB 260909/SP), HELIO DO NASCIMENTO (OAB 260752/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), MARGARETH VALERO (OAB 97337/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), LUIZ GONZAGA SIMOES JUNIOR (OAB 85823/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), EDISON ENEAS HAENDCHEN (OAB 68645/SP), RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB 252578/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 285618/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP), VINICIUS JIMENEZ (OAB 155528/SP), FERNANDO BARBOSA DE MOURA (OAB 147252/SP), ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI (OAB 155699/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANDREA SILVA CLARO AZZONI (OAB 129384/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), JOAO OSVALDO BONIFACIO (OAB 124096/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARIA ELIZABETH MARQUES (OAB 157592/SP), ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI (OAB 183020/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ALEXSSANDRA PINHEIRO LEITE (OAB 139171/MG), GISELE ANDREA SILVA (OAB 175775/MG), PARIS ANDRADE KOMEL (OAB 73465/MG), GLEIDIMAR ALVES SOARES (OAB 178932/MG), BARBARA NEGRAO SOARES BORGES (OAB 160847/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA (OAB 109560/MG), ROMULO MOREIRA (OAB 185752/MG), SARAH DELALIBERA FINZER FREIRE VIANA (OAB 174628/MG), RAMONN PITAGORAS MOURA AZEVEDO (OAB 158289/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (OAB 125305/RJ), THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB 120913/ MG), ROSANGELA TORRENT E SILVA (OAB 115250/MG), BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 163231/MG), PARIS ANDRADE KOMEL (OAB 73465/MG), EMERSON LUIZ TEIXEIRA (OAB 178012/MG), VALDIR RODRIGUES FILHO (OAB 78358/ MG), DENISGORETH NEVES DE OLIVEIRA (OAB 63849/MG), MARISTELA MESSIAS SOUZA (OAB 164468/MG), MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA (OAB 158557/MG), ALINE SANTOS DE LEVES (OAB 166614/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JOSE