Página 883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente aquele no qual residem os pais, guardiães legais do infante, competência essa absoluta, conforme já existe entendimento pacífico do STJ há muito tempo:Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CAPUT, DA CF. MENORES QUE RESIDEM COM A MADRASTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FICAREM MAIS BEM ATENDIDOS OS INTERESSES DAS ADOLESCENTES. 1. A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA, A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS REFERENTES À INFÂNCIA E JUVENTUDE É DETERMINADA, REGRA GERAL, PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DEVE SER INTERPRETADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA, PREVISTO NO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORADO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADA PELO ECA. 2. NA ESPÉCIE, PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DAS ADOLESCENTES, A DEMANDA DEVE SER AJUIZADA NO JUÍZO QUE REÚNE AS MELHORES CONDIÇÕES PARA FACILITAR O TRÂMITE PROCESSUAL, QUE, NO CASO, É O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS MENORES, ISTO É, NO DOMICÍLIO DA MADRASTA, A QUAL EXERCE DE FATO A GUARDA. 3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RIACHO FUNDO ? DF). (TJ-DF - CCP: 20130020200779 DF 002XXXX-08.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 07/10/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2013. Pág.: 58) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no CC: 126033 RJ 2012/0263679-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA - FORO COMPETENTE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES - LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA - ART. 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1 - A regra do art. 147, I, do ECA, que determina a competência absoluta do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência da mulher para as ações de divórcio. 2 - Tal exegese visa a dar prevalência ao princípio do melhor interesse do menor, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, a teor da súmula 383 do STJ, sendo certo que prevalece, inclusive, sobre a regra da perpetuação da jurisdição. (STJ, CC 114.328/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) (TJ-MG - AI: 10024132732207001 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO PAI QUE EXERCE A GUARDA DO ADOLESCENTE. I. Evidenciada a ausência de situação de risco ou a necessidade de adoção de alguma medida protetiva, afasta-se a competência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer e julgar ação que tem por objeto a modificação de guarda de adolescente.II. A demanda que visa transformar em guarda de direito a guarda de fato consolidada em proveito do genitor do adolescente deve ser ajuizada no foro do seu domicílio.III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20140020295694 DF 003XXXX-69.2014.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2015. Pág.: 265) Recentemente, o STJ manteve tal entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.573 - PR (2017/0128047-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL E FAMÍLIA DE MACEIÓ - AL INTERES: G E DOS S ADVOGADO: ROBERTO SABINO TENORIO -AL008297 INTERES. (Omissis). 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 2.5.2012) No sentido confirmatório desse entendimento, o