(74) NEWTON SILVEIRA
Petição 870170070653, de 21/09/2017, referente ao depósito de pedido dividido do pedido BR 302016001874-0, não conhecida nos termos do inciso I do art. 219 e caput do art. 221 da LPI, por ter sido apresentada fora do prazo previsto. A
exigência para divisão do pedido foi publicada na RPI 2427, de 11/07/2017 e o prazo para cumprimento era de 60 dias, conforme disposto no § 3º do art. 106 da LPI.