CANDO OS CREDORES COM A GARANTIA DE QUE A DECISAO CONCESSIVA DA R ECUPERACAO JUDICIAL CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, PERMITIN DO-LHES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO, REQUERER A TUTELA ES PECIFICA OU A FALÊNCIA DO DEVEDOR (ARTS. 62 E 94). DURANTE O PERI ODO, O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SERA FISCALIZADO PELO JUIZ, ATRAVES DO ACOMPANHAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. O INAD IMPLEMENTO DE OBRIGACAO PREVISTA NO PLANO DURANTE O REFERIDO PERI ODO IMPLICARA A CONVOLACAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. D ECORRIDO O PRAZO DE 02 ANOS, ENTRETANTO, A CONVOLACAO NAO PODERA MAIS OCORRER. AO CREDOR SERA POSSIVEL EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O SEU DIREITO OU REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR, COM BASE NO DESCUM PRIMENTO DO PLANO, NOS TERMOS DO ART. 94, III, DA LEI 11.101/05. O PERIODO DE FISCALIZACAO, NESSES TERMOS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS OBRIGACOES DO REFERIDO PERIODO, NAO SE JUSTIFICA QUE SEJA MANTIDA . PELO CONTRARIO, PROCUROU A LEI CRIAR UM INSTITUTO QUE PERMITA Q UE O EMPRESARIO DEVEDOR SE REESTRUTURE COM A APROVACAO DOS CREDOR ES. PASSADO O PERIODO DE FISCALIZACAO, O EMPRESARIO DEVE VOLTAR A
NORMALMENTE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE E SATISFAZER AS OBRIGACOES POR ELE CONTRAIDAS, INCLUSIVE SEM A ALTERACAO EM SEU NOME EMPRES ARIAL. O ENCERRAMENTO, OUTROSSIM, NAO PREJUDICARA EVENTUAIS CREDO RES, POIS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO APENAS SIGNIFICA QUE A RECUP ERANDA CUMPRIU SUAS OBRIGACOES COMO PREVISTAS NO PLANO DURANTE O PRAZO DE 02 ANOS. NO CASO DOS AUTOS, ESTA DEMONSTRADO QUE A RECUP ERANDA CUMPRIU SUAS OBRIGACOES, SENDO QUE OS CREDORES MANIFESTARA M-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA QUITACAO DOS DEBITOS CONFORME SE INF ERE DOS DOCUMENTOS DE FLS.379,381 E 398. OUTROSSIM, O REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERA CAÓ JUDICIAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N. 11.101/0 5 E, POR CONSEQUENCIA, DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDI CIAL DE MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES - ME, NA FORMA DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.101/05, DETERMINANDO: A) QUE O ADMINISTRADOR JUDI CIAL APRESENTE RELATORIO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, VERSANDO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO J UDICIAL (ART. 63, III); B) REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA APURACAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E CONFECCAO DA RESPECTIVA
GUIA DE RECOLHIMENTO. APOS, INTIME-SE A RECUPERADA PARA PROCEDER SEU RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 63, II); C) QUE A SERVENTIA COMUNIQUE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS
