PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 1022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PAGAMENTO REALIZADO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo assim ementado (e-STJ fl. 502): REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FERVEDOURO. AGENTE POLÍTICO. PAGAMENTO DE "DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO". MATÉRIA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PAGAMENTO REALIZADO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. -Consoante estabelece o art. 39, § 4o da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer acréscimos. - ADMITE-SE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS APENAS QUANDO HOUVER LEI AUTORIZATIVA NESSE SENTIDO (AGRG NO RESP 742171/DF). [ ... ] Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA (DF), 26 DE SETEMBRO DE 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.663 - MG (2017/0164045-6); RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES; Documento: 76911887 - Despacho / Decisão – Site certificado - DJE: 27/09/2017.) (grifei)
Ainda neste sentido, concordo plenamente com os pareceres emitidos pelos Tribunais
1 2
