se encontra em condição diametralmente oposta à do anteriormente agraciado, ensejando, então, tratamento diferenciado. Nenhuma violação ao princípio da isonomia.Inaplicável na hipótese, o artigo 580 do Código de Ritos.Feito com trâmite regular. Autos com vistas para a Defesa dos réus desde 14 de agosto último para a apresentação das Alegações Finais.DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, em DENEGAR A ORDEM, na forma do voto do Desembargador Relator.
043. APELAÇÃO 039XXXX-36.2015.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 039XXXX-36.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00402203 - APTE: ARIANE CARLOS DE JESUS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ACUSADA REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A ACUSADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTA ÚLTIMA ARBITRADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA A SER ESPECIFICADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, SUSTENTANDO QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO FOI INQUIRIDA EM JUÍZO, E QUE SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL SÃO NEBULOSAS ALÉM DE NÃO TER SIDO ATENDIDO O DITAME PREVISTO NO ART. 223 DO CPP, E AINDA QUE OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA FLAGRANCIAL NÃO SE LEMBRAVAM DO OCORRIDO, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ¿IN DUBIO PRO REO¿. APELO QUE MERECE SER PROVIDO.COM EFEITO, COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, VERIFICA-SE QUE PROCEDE A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE FURTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE, AMPAROU-SE A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ATUARAM NA OCORRENCIA ALÉM DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ESTAS ÚLTIMAS PRESTADAS APENAS NA FASE INQUISITIVA, CONCLUINDO QUE A AUTORIA DELITIVA RESTOU DELINEADA. OCORRE QUE A DECLARAÇAO DA VITIMA PRESTADA NA DELEGACIA DE POLICIA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, EIS QUE A MESMA NÃO RESIDE NO BRASIL, TENDO RETORNADO AO SEU PAIS DE ORIGEM. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A VÍTIMA APESAR DE TER APONTADO EM SEDE POLICIAL A ACUSADA COMO AUTORA DO DELITO DESCRITO NA EXORDIAL, NÃO PÔDE RENOVAR EM JUÍZO SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE INQUISITIVA. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE OS POLICIAIS MILITARES RODRIGO E SAMUEL TEREM CONFIRMADO SEREM SUAS AS ASSINATURAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OS MESMOS AO DEPOREM EM JUÍZO NÃO SE RECORDARAM DO FATO, ASSIM COMO O POLICIAL CIVIL JULIANO, AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E COLETA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, IGUALMENTE NÃO SE RECORDOU DO FATO, MESMO SENDO-LHE EXIBIDAS FOTOGRAFIAS DA ACUSADA E DA VÍTIMA CONSTANTE DOS AUTOS, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO POLICIAL MILITAR SAMUEL. ADEMAIS, CONFORME BEM DESTACADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA HÁ CONTRADIÇÕES RELEVANTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NO QUE CONCERNE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA,EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO FATO DE TEREM PRESENCIADO OU NÃO A SUBTRAÇÃO E SE ESTAVAM DE PATRULHAMENTO NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO OU COMPARECERAM PORQUE FORAM ACIONADOS PELA CENTRAL DE OPERAÇÕES. A ACUSADA APESAR DE REGULARMENTE CITADA, E RESULTANDO FRUSTRADA SUA INTIMAÇÃO VIA POSTAL, QUEDOU-SE INERTE, MOTIVANDO, POIS, A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, FAZENDO COM QUE NÃO APRESENTASSE SUA VERSÃO DOS FATOS. ASSIM SENDO, AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS MOSTRAM-SE EXTREMAMENTE FRÁGEIS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, POSTO QUE A DECLARAÇÃO DA SUPOSTA VITIMA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. EMBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SEJA EM MUITAS DAS VEZES, ELEMENTO ÚNICO E SUFICIENTE A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA ORAL COLHIDA NÃO SE REVESTE DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. COMO SE VE, EXISTE UMA SÉRIE DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM ELUCIDADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEIXANDO ESTÉRIL O ACERVO PROBATÓRIO E ISOLADA AS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VITIMA IMPOSSIBILITANDO UM JUÍZO SEGURO E CERTO SOBRE A AUTORIA DA ACUSADA EM RELAÇÃO AO FATO DENUNCIADO. NESSE PANORAMA FRÁGIL, NÃO EXISTE A MÍNIMA SEGURANÇA PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A RECORRENTE TENHA PRATICADO O CRIME DE FURTO EM FOCO, DEVENDO SER ABSOLVIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO ¿IN DUBIO PRO REO¿. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A ACUSADA DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP. Conclusões: POR UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para absolver a acusada da imputação do delito previsto no art. 155, caput do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, nos termos do voto do Desembargador Relator.
