ACUSADO : WILSON VALADAO NETO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 39255 GO - GUSTAVO FREITAS E SILVA
DESPACHO : PROTOCOLO N.: 2018.0143.9880 DESPACHO: INICIALMENTE, INFERE-SE QU E DO TRÂNSITO EM JULGADO ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM NAO MA IS DE 90 DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDENTAL, SENDO QUE O PRESENTE F EITO VEIO CONCLUSO PARA A DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS. NESTE P ONTO, OS ARTIGOS 123 E 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGEM QUE , ANTES DA VENDA EM LEILAO OU DA DESTINACAO DOS BENS APREENDIDOS,
QUE TRANSCORRA MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, O QUE DEVE SER OBSERVA DO NO CASO DOS AUTOS. TRANSCORRIDO O MENCIONADO PRAZO , EM FACE A O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE ORIENTA OS ATOS JUDICIAIS E ADM INISTRATIVOS, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 63, CAPUT E
