DESCLASSIFICAR a conduta de Everton Lira Feitosa para figura típica do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/06, qual seja, ADVERTÊNCIA dos efeitos da droga. Considerando a condenação por crime em que o agente se livra solto, o réu poderá apelar em liberdade. Expeça-se o necessário. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias e, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Ciência ao MP. - ADV: ADROALDO BATISTA FERNANDES (OAB 324681/ SP), ALTAIR SANTIAGO (OAB 347621/SP)
Processo 000XXXX-73.2016.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Tadeu Monteiro -Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação penal, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Jose Tadeu Monteiro, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. - ADV: LARA MARIA BANNWART GOMES (OAB 136621/SP)
Processo 000XXXX-53.2019.8.26.0152 - Carta Precatória Criminal - Citação (nº 007XXXX-98.2015.8.26.0050 - 15ª Vara Criminal Foro Central Barra Funda) - Jose Edivaldo Feitosa Cardoso - Relação :0278/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 3130/3136 - ADV: BORGUE E SANTOS FILHO (OAB 244796/ SP)
