O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 015/2014, aplicável no presente caso e formalizado em observância aos requisitos estabelecidos nos artigos 54, § 1º, 55, 61 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
No que se refere ao 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, os mesmos encontram-se em consonância com o Regimento Interno, Leis Federais nº 4.320/64, nº 8.666/93 e suas alterações.
Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análise técnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:
