ludibriando a realidade dos fatos. A parte recorrida apresentou contrarrazões. II - Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade. E, ao fazêlo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido tendo em vista a impossibilidade do manejo de tal recurso, porquanto restar expresso na Súmula 203 do STJ a impossibilidade da utilização da via recursal especial. Tal entendimento é pacífico junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 203 DA SÚMULA DO STJ.1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada.2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203, STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (EDcl no Ag 1301397/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 30/05/2012) III - INDEFIRO o processamento do recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2019. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
N. 070XXXX-84.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: LUCIANA AMANCIO PIAU MORHY. Adv (s).: DF0051876A -LUCIMAR SOARES DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 070XXXX-84.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIANA AMANCIO PIAU MORHY RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I -- Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE ? DESCRITAÇÃO EM LEI. SERVIDOR DA ATIVA ? IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV, não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM, julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora tenha relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.025/DF), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se impugna a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV, restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora da ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.? ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Julho de 2019 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator A recorrente alega ofensa aos artigos 1º, inciso III; 6º e 196, da Constituição Federal, porquanto entender ser beneficiária da isenção de Imposto de Renda em razão de estar acometida por moléstia grave desde a data do diagnóstico. Alega a existência de repercussão geral. A parte recorrida apresentou contrarrazões. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque é incumbência da parte recorrente a plena e clara demonstração da repercussão geral, para preencher os requisitos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.030 do Código de Processo Civil, 322 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento é pacífico no Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição de julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância ? do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ? das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 737698 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) Por outro lado, cumpre ressaltar que a parte recorrente pretende, por via oblíqua, o reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF, bem como no entendimento abaixo da Corte Suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL -REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumirse ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.(ARE 666074 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) Nesse contexto, constata-se, ainda, que a questão de fundo posta no apelo é de cunho infraconstitucional, conforme expresso em razões recursais, não cabendo a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. III - Indefiro o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2019. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
N. 070XXXX-10.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MARIA CUSTODIA DE SIQUEIRA. Adv (s).: DF0051876A -LUCIMAR SOARES DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 070XXXX-10.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA CUSTODIA DE SIQUEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I -- Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENSÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE À SERVIDORA EM ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da autora (ID 10125212 - Pág. 8). 2. Trata-se
