EMENTA:
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUARA-MT. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº. 8.666/93, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. FINALIDADE ESPECIAL DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A configuração do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93 reclama a demonstração de elemento subjetivo específico, isto é, o intuito de causar dano ao erário, além de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
2. Apesar de ter promovido contratações diretas por intermédio de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação contendo irregularidades, o conjunto fático-probatório revela que os serviços contratados pelo denunciado foram efetivamente prestados e se pagou por eles o preço médio do mercado, evidenciando a inexistência de superfaturamento.
