Nº 001XXXX-90.2004.8.26.0006 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Catharina Barbieri da Silva - Apelado: Eduardo Francisco Sabbag - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSUBSISTÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, APLICA-SE ANALOGICAMENTE O DISPOSTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SEGUNDO O QUAL A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS POR AUSÊNCIA DE BENS COMEÇA A FLUIR APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EX VI DO QUE PRECEITUA O ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 150 DO STF INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 1.056 DO CPC/15 PRECEDENTE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.421-SC SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/ SP) - Rodrigo Barbieri dos Santos (OAB: 240540/SP) - Apollo de Carvalho Sampaio (OAB: 109708/SP) - Páteo do Colégio -Salas 203/205
Nº 002XXXX-66.2001.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Apelado: Center Carnes Ponto Ideal ltda - ME e outro - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSUBSISTÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, APLICA-SE ANALOGICAMENTE O DISPOSTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SEGUNDO O QUAL A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS POR AUSÊNCIA DE BENS COMEÇA A FLUIR APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EX VI DO QUE PRECEITUA O ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 150 DO STF INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 1.056 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.421-SC SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Marco Antonio dos Santos Peçanha (OAB: 16230/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 002XXXX-06.2008.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ivan Benedeti Tomaz (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DO SALDO CREDOR DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE - AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA EM RELAÇÃO AO RECURSO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE, QUAL SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO O DECISUM ATACADO NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 203, §§ 1º E 2º, CPC/2015), A ESCOLHA EQUIVOCADA DO RECURSO INTERPOSTO DEVE SER CONSIDERADA COMO ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DO APELO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE SUA INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 153,86 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Graziella Gabelini Drovetto Púlice (OAB: 184367/SP) - Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB: 204726/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
