AUSENTE PREVISÃO LEGAL FALTA DE NECESSIDADE A CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, COM RECOLHIMENTO DA REFERENTE TAXA E CONFERIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO REQUISITOS INDICADOS EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1349453/MS) DESNECESSIDADE CONCRETA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 104XXXX-92.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marília Ortigoso Fiorillo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencidos o 2º e o 3º, que negavam provimento. Declara voto o 3º Desembargador. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADA FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU.RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (PAGAMENTOS DE TRIBUTOS) QUE A AUTORA SUSTENTA NÃO TER REALIZADO BANCO RÉU QUE ALEGA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, PELA UTILIZAÇÃO DE DADOS E SENHAS PESSOAIS (“TOKEN”) CUJO DEVER DE GUARDA SERIA DA CORRENTISTA RÉU QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA NATUREZA, ORIGEM OU DESTINAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DEIXANDO DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO EXIME O BANCO DE RESPONSABILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO AFASTADA PELO RÉU DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS PREJUÍZO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ESFERA DA INTIMIDADE OU DA HONRA DA AUTORA SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sérgio Oliveira Dias (OAB: 154943/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 106XXXX-13.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Thiago de Freitas Grizante - Apelado: João Paulo Padovan - Magistrado (a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, não conheceram do recurso, vencido o 3º Desembargador, que conhecia e negava provimento, e declara. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESERÇÃO DE APELO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO RÉU PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA FASE RECURSAL COM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SUPLICANTE (PESSOA JURÍDICA) APELANTE QUE CARREOU DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO E CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DECURSO DE PRAZO IN ALBIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, APESAR DE INTIMADO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Gonçalves de Souza (OAB: 335769/SP) - Marco Kiyoshi Nishida Junior (OAB: 372212/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
