HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 49, II, DA LEI Nº 12.594/12, A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO CUSTÓDIA DA ADOLESCENTE EM LOCAL DISTANTE DE SUA FAMÍLIA MINIMIZADA PELA PORTARIA Nº 162/09 DA FUNDAÇÃO CASA ATO JUDICIAL QUE BEM ANALISOU OS FATOS E SOPESOU AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ORA PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 217XXXX-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Piedade - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: M. da S. R. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS INTERNAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06 ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 122 DO ECA DESCABIMENTO SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NEGATIVAS DO PACIENTE PRECEDENTES ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 217XXXX-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: H. G. V. - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A DESPEITO DOS RELATÓRIOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO. 1. WRIT IMPETRADO CONTRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPOSTAMENTE IMPOSTO POR MAGISTRADO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL QUE, A DESPEITO DO RELATÓRIO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA À PACIENTE, MANTEVE SUA INTERNAÇÃO.2. INOCORRÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. CAUTELA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.3. RELATÓRIOS DE TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO CASA QUE CONSUBSTANCIAM APENAS UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ, SEM CARÁTER VINCULANTE.4. ABRANDAMENTO DA MEDIDA, OU MESMO SUA EXTINÇÃO, ADSTRITO À CONVICÇÃO SEGURA DO MAGISTRADO QUE, NO CASO EM EXAME, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, A QUAL APRESENTOU DIVERGÊNCIA.5. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DA JOVEM AINDA EM CURSO.6. ORDEM DENEGADA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
