IMENTO COMUM PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER APLICA DO DE FORMA SUBSIDIARIA, OU SEJA, QUANDO NAO HOUVER LEI ESPECIAL REGULAMENTANDO A MATERIA, O QUE NAO OCORRE NA HIPOTESE EM COMENTO , JA QUE A LEI11343/06 DISCIPLINA A INSTRUCAO CRIMINAL DE FORMA P ORMENORIZADA (ART. 54 E SEGUINTES). ALIAS, E O QUE DISPOE O ART. 39 4, 4 E 5 DO CPP. PROMOVA-SE O CADASTRO DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA RESOLUCAO CNJ N 112/10. REGISTRE-SE PERANTE O SISTEMA SPG OS DADOS DO PROCESSO (NATUREZA , DATA DO FATO, DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ETC.), TENDO-SE COMO P ARAMETRO PARA POSSIVEL DATA DE PRESCRIÇÃO O DIA 03.11.2039 PARA O
DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS (ARTIGO 109, I E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NO MAIS, CUMPRA-SE CONFO RMA POSTULADO PELO PARQUET A FL. 111. COM RELACAO A MANUTENCAO DA
