SENTENCIADO PRIMARIO (FLS. 141/142). CULPABILIDADE: TRATA-SE DA MEDIDA DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO. CONSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL. CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA VALORA-LA. PERSONALIDADE DO AGE NTE: FAVORAVEL, VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM
O CONTRARIO. MOTIVOS: NORMAIS; CIRCUNSTANCIAS DO DELITO: NORMAIS ; CONSEQUENCIAS: NORMAIS A ESPECIE. COMPORTAMENTO DA VITIMA: QUE NAO INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCU NSTANCIAS ORA ANALISADAS, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PEN A-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. VERIFICO A AUSENCIA DE CIR CUNSTANCIAS AGRAVANTES E/OU ATENUANTES PELO QUE MANTENHO A SANCAO
ANTERIORMENTE IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. INEXISTIND O CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA REPRIMENDA, CONCRE TIZO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUM PRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, PELO FATO DE O CONDENADO NAO SER REINCIDENTE E A PENA A ELE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANO S (ARTIGO 33, 2, C, DO CP). ATENTA AO ART. 387, 2, DO CPP, E AO T EOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CNJ, VERIFICO QUE O SENTENCIADO P ERMANECEU RECLUSO POR 1 (UM) DIA. DEVE, POIS, SER REALIZADA A DET RACAO DE TAL PERIODO, POREM, NAO HAVERA REPERCUSSAO NO REGIME, QU E PERMANECERA O ABERTO, TENDO EM VISTA QUE A PENA PERMANECERA ADE QUANDO-SE AO DISPOSTO PELO ART. 33, 2, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE CONVERTER A PENA ORA APLICADA EM RESTRITIVAS DE DIREITO, POR FORC A DE EXPRESSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17 DA LEI N 11.340/2006, CONFORME SUMULA RECENTEMENTE EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA: SUMULA 588, STJ. A PRATICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBIENTE DOMESTI CO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R RESTRITIVA DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, CUMPRIDOS OS PRESSUPOST OS ELENCADOS PELO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTES NA PENA I NFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PRIMARIEDADE E CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
