STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Campos Junior (OAB: 239103/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 102XXXX-51.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 173, § 2º DA CF. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ E ARTIGOS 161, § 1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTN. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Viviane Andressa Guerreira Costa (OAB: 319895/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Campos Junior (OAB: 239103/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 102XXXX-34.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 173, § 2º DA CF. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ E ARTIGOS 161, § 1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTN. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
